CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 8 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 8 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

À Emenda N.3, apresentada ao Projeto de Lei nº 903/2024, que “Altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que "Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências."”

A redação do inciso III, do art. 5º, da Lei 6.157/2018, proposto pelo inciso II, do art. 1º, do substitutivo(Emenda 3) apresentado ao Projeto de Lei n.º 903/2024 passa a constar com a seguinte redação:

"Art. 1º …

II …

III - é permitida a utilização de publicidade em caçambas coletoras de entulho."

                                                 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo alterar o texto para possibilitar a utilização de publicidade nas caçambas coletoras de entulho, permitindo o uso de propagandas e/ou anúncios pelos coletores e transportadores independente do pagamento de preço público.      

A viabilidade da publicidade nas caçambas é meio de fomento ao desenvolvimento econômico, esvaziamento de burocracia na administração pública e melhoria nos serviços públicos. 

Por estas razões, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente subemenda.

Deputado THIAGO MANZONI

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/05/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de maio de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 8 de maio de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/05/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 24 de maio de 2024

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/05/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 24 de maio de 2024

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/05/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 24 de maio de 2024

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 27/05/2024. 

Brasília, 27 de maio de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 2, apresentada no âmbito da CCJ (107116).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 24 de maio de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 24 de maio de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

À CCJ, para elaboração do relatório sobre o Veto Parcial.

Brasília, 24 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “h”, “J”) e CDC (RICL, art. 66, I, “a”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. Observando-se o apensamento do PL 315/2023

Brasília, 24 de maio de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

À CFGTC, conforme despacho SELEG (122395).

Brasília, 24 de maio de 2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, ”a” e “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Informo que a matéria, PL 1091/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 36 do Setor Leste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 36 do Setor Leste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.636/05, que “Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.” e  Projeto de Lei nº 1.995/21, que “Altera a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.” .(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que a matéria, PL 1090/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 3.028, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet.

I)  Introdução:

O Deputado Distrital Daniel Donizet, protocolou, no dia 04 de novembro de 2022, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 3.028, de 2022 (Id PLe 50715), com a seguinte ementa: Dispõe sobre a proibição de vender, comprar, fabricar, portar, manter em depósito, manusear, utilizar, queimar e soltar fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário no dia 08 de novembro de 2022, tendo, em seguida, no dia 10 de novembro de 2022, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 51443) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete do autor sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação: Lei nº 6.647, 2020, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências”.

Ato contínuo, a assessoria do Deputado, em 18 de novembro de 2022, manifestou-se no seguinte sentido:

DESPACHO

À Secretaria Legislativa,

A presente proposição tem por objetivo tornar a norma que veda a queima de fogos em todo o Distrito Federal mais rígida, alcançando também quem vende, fabrica, mantém em depósito, bem como tornando as multas mais pesadas. 

Assim, e considerando que a proposição em questão altera por completo a Lei n. 6.647/20, se viu a necessidade de editar uma nova lei com revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art. 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se observa no presente caso, em especial no art. 6º do projeto apresentado.

Dessa forma, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de determinar a regular continuidade da tramitação do Projeto Lei n. 3028/22.

Brasília (DF), 18/11/2022.

Alisson Dias de Lima

Assessor Parlamentar

Por ocasião do fim da oitava legislatura, o projeto foi sobrestado e, nos sessenta dias posteriores, nos termos do art. 137 § 1º do Regimento Interno desta Casa, o autor requereu a retomada de tramitação, no dia 28 de fevereiro de 2023. Dessa forma, o processo foi despachado para esta Secretaria Legislativa para continuidade da tramitação, conforme o Requerimento n° 214, de 2023 e a Portaria-GMD n° 97, de 2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 09 de março de 2023.

Em seguida, esta Secretaria solicitou, novamente, uma manifestação acerca da Lei n° 6.641, de 2020 (Id PLe 115107) ao Gabinete do autor, o qual solicitou, novamente, a continuidade de tramitação como segue:

À Secretaria Legislativa,

Conforme já manifestado anteriormente, a presente proposição tem por objetivo tornar a norma que veda a queima de fogos em todo o Distrito Federal mais rígida, alcançando também quem vende, fabrica, mantém em depósito, bem como tornando as multas mais pesadas. 

Assim, e considerando que a proposição em questão altera por completo a Lei n. 6.647/20, se viu a necessidade de editar uma nova lei com revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art. 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se observa no presente caso, em especial no art. 6º do projeto apresentado.

Dessa forma, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de determinar a regular continuidade da tramitação do Projeto Lei n. 3028/22.

Brasília (DF), 22/03/2024.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 3.028, de 2022, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo.

 II)  Análise Técnica:

À guisa preambular, salutar destacar a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação. 

Neste sentido, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Sem adentrarmos no mérito da matéria, necessário se faz confrontar o texto do projeto de lei perante a lei citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas. Observa-se abaixo o comparativo:

Ao se analisar as hipóteses de prejudicialidade previstas nos arts. 175 e 176, seria possível arguir a prejudicialidade do PL n° 3.028, de 2022, com base no art. 176, I, segundo o qual deve haver a declaração de prejudicialidade por ocasião de perda de oportunidade, visto que a matéria já se encontra regulamentada em norma vigente.

Do exposto na tabela, verifica-se que o Projeto de Lei n° 3.028, de 2022, proíbe, no Distrito Federal, a venda, compra, fabricação, posse, armazenamento, manuseio, uso, queima e lançamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, com exceção daqueles que produzem apenas efeitos visuais e sem ruído, salvo em eventos com animais próximos a zoológicos, santuários e áreas de preservação. Essa proibição abrange todo o Distrito Federal, incluindo locais públicos e privados, sujeitando os infratores a multa mínima de 20 salários mínimos por ação, e dobrada em casos de reincidência. A proposição responsabiliza também pessoas jurídicas cujos representantes infrinjam a lei em benefício da entidade. Ainda, dispõe que os produtos ilegais serão apreendidos e destruídos, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis. Por fim, com a justificativa de alterar por completo a Lei n. 6.647, de 2020, há a previsão expressa da revogação total da norma, conforme o artigo 97 da Lei Complementar n° 13, de 1996.

Verifica-se que, apesar do projeto e da Lei compartilharem o objetivo de proibir o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Distrito Federal, exceto aqueles que produzem apenas efeitos visuais e sem estampido, há distinções significativas entre o projeto em tramitação e a norma em vigor. Isso porque a Lei nada menciona, atualmente, sobre a venda, compra, fabricação e o depósito dos artefatos. Ainda, a possibilidade de uma nova lei revogar uma lei anterior quando trata do mesmo assunto, mas que a modifica por completo, está fundamentada no princípio da hierarquia das normas jurídicas. De acordo com esse princípio, leis posteriores podem revogar leis anteriores, desde que haja uma manifestação expressa nesse sentido ou que a nova lei seja incompatível com a anterior. Por esta ótica, portanto, não há que se falar em prejudicialidade.

 III)  Considerações acerca de Possível Inconstitucionalidade Formal:

De acordo com as disposições contidas nos pontos V e VI do artigo 24 da Constituição Federal, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal compartilham competência para elaborar leis referentes à produção, consumo e preservação do meio ambiente. Neste sentido, já definiu o Supremo Tribunal Federal que os municípios têm competência para legislar sobre o uso e o manuseio de fogos de artifício dentro de seus territórios, estabelecendo normas para sua utilização, limitações e restrições, visando à segurança pública, à prevenção de acidentes e ao bem-estar da população e do meio ambiente. Vejamos:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades competentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e questões de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos Municípios, assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse regional quanto local. 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constituição Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II). A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção do meio ambiente e da saúde integram a competência legislativa suplementar dos Municípios. Precedentes. 3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, promoveu um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal. 4. Comprovação técnico-científica dos impactos graves e negativos que fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso causam às pessoas com transtorno do espectro autista, em razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a saúde da população de autistas residentes no Município de São Paulo. 5. Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis às diversas espécies animais. Existência de sólida base técnico-científica para a restrição ao uso desses produtos como medida de proteção ao meio ambiente. Princípio da prevenção. 6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente.

(ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059  DIVULG 26-03-2021  PUBLIC 29-03-2021)

Ou seja, trata-se, na verdade, de regulamentação mais protetiva, levando em conta os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.

No entanto, é preciso sinalizar que existem decisões do Poder Judiciário no sentido de que a regulamentação da fabricação e comercialização desses produtos seria uma atribuição da União, uma vez que envolve aspectos relacionados ao material bélico: competência exclusiva da legislação federal, de acordo com a Constituição Federal, art. 21, VI e art. 22, XXI.

Ainda, a regulamentação da fabricação e do comércio de artigos pirotécnicos foram normatizados, no âmbito federal, pelo Decreto-lei n° 4.238, de 08 de abril de 1942 e pela Lei Federal n° 6.429, de 05 de julho de 1977. Dessa maneira, nos parece que legislador federal estabeleceu uma espécie de restrição legislativa, impedindo que o legislador de outros entes federativos proíba completamente a fabricação ou o comércio de artigos pirotécnicos, mesmo sob o pretexto de legislarem sobre assuntos de interesse local, como previsto no artigo 30, I, da Constituição Federal.

Ou seja, conquanto o Distrito Federal possa criar leis que disciplinam o uso de fogos de artifício em eventos públicos ou privados, determinando horários de utilização, locais permitidos e medidas de segurança obrigatórias, não poderia, no entanto, interferir na regulamentação da fabricação desses produtos ou nas normas comerciais que regem sua venda e distribuição. Essa divisão de competências entre os entes federativos visa garantir a harmonia e a eficiência na legislação, conciliando os interesses locais com as normas gerais estabelecidas em nível nacional, considerações estas que deverão ser oportunamente apreciadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

 IV) Conclusão:

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa opina pela não declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 3.028, de 2022, em face da Lei mencionada nos Despachos 1 e 5/SELEG (PLe Ids. 51443 e 115107, respectivamente), sendo inaplicáveis à proposição o artigo 175 e 176 do Regimento Interno desta Casa, devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

 V) Fundamentação:

_____. Projeto de Lei n° 3.028, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9699/consultar

_____. Lei n° 6.647, de 17 de agosto de 2020. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6b303e00566c45f7a76db55a916d038c/Lei_6647_17_08_2020.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

_____. Lei Federal n° 6.429, de 05 de julho de 1977. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6429.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.429%2C%20DE%205,pirot%C3%A9cnicos%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

_____. Decreto-lei n° 4.238, de 08 de abril de 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del4238.htm#:~:text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%204.238%2C%20DE,pirot%C3%A9cnicos%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias

_____. ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059  DIVULG 26-03-2021  PUBLIC 29-03-2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755453524

Brasília, 23 de maio de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 75/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 75/2023, que “Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 75/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, apresentado com quatro artigos e a ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende assegurar, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, públicas ou privadas, o direito aos recém-nascidos de realizar o exame-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto congênito – PTC, logo após o nascimento. Em caso de resultado positivo, conforme parágrafo único do referido artigo, os pais serão comunicados e orientados “sobre o atendimento disponibilizado por órgãos públicos e outras entidades que poderão auxiliá-los no tratamento imediato e contínuo”.

De acordo com o art. 2º, quando for necessária a realização de cirurgia, os recém-nascidos devem ser encaminhados às unidades de referência para procedimento e tratamento pós-cirúrgico, que incluirá psicologia, ortopedia, fisioterapia, dando continuidade ao efetivo tratamento.

Por sua vez, o art. 3º atribui à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal o dever de divulgar a existência de tal norma às unidades e instituições hospitalares integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, públicas e privadas, e, ainda, apresentar “o rol de entidades de referência a serem informadas”.

O art. 4º veicula a tradicional cláusula de vigência da lei (a partir da data de sua publicação).

Na justificação do projeto, a ilustre autora discorre, inicialmente, sobre a má formação congênita do pé, o PTC, e alerta que essa anomalia pode ser corrigida desde que o tratamento seja iniciado rapidamente, podendo ser conservador, com talas gessadas que são sucessivamente trocadas, ou cirúrgico.

A parlamentar informa também que, na maioria dos casos, o pé torto pode ser corrigido ainda quando bebês “em seis a oito semanas com manipulações adequadas e aplicação de gesso”, que menos de 5% das crianças nascidas com PTC necessitam de correção cirúrgica e que os resultados são melhores se a cirurgia óssea e de partes moles puder ser evitada.

Afirma, ainda, que a demora no início do tratamento “pode significar um tratamento mais invasivo e agressivo, pois a rigidez natural dos membros pode inviabilizar um tratamento mais adequado”.

Por fim, salienta que o custo de cada órtese é bem mais barato que da cirurgia reparadora feita quando o tratamento é iniciado tardiamente. 

O projeto, lido em 1º de fevereiro de 2023, foi distribuído pela Secretaria Legislativa à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CESC, a proposição foi aprovada integralmente na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023. Na CAS, foi aprovada na 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de setembro de 2023.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 64, II, “a”, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 75/2023 visa assegurar o direito à realização, logo após o nascimento, de exame-ortopédico para diagnóstico do PTC. Trata-se de uma anomalia congênita, originada ainda na vida intrauterina, que pode ser identificada no período pré-natal, durante ou após o nascimento. 

As anomalias congênitas são alterações na estrutura ou função de órgãos ou partes do corpo e podem causar importante impacto na morbidade e sobrevida dos indivíduos acometidos, bem como sobre suas famílias e sistema de saúde. Nesse sentido, quanto mais precoce for a detecção, maiores são as possibilidades de intervenção e correção.

Por meio da Lei nº 13.685, de 25 de junho de 2018[1], a notificação das anomalias congênitas passou a ser compulsória no Brasil. Tal notificação deve ser realizada por meio da Declaração de Nascido Vivo – DNV, documento base do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – Sinasc. Para isso, o Ministério da Saúde elaborou uma lista de anomalias consideradas prioritárias para a vigilância ao nascimento, classificadas em oito grupos: Defeitos de tubo neural; microcefalia; Cardiopatias congênitas; Fendas orais; Anomalias de órgãos genitais; Defeitos de membros; Defeitos de parede abdominal; e Síndrome de Down[2].

Dessa classificação, ressalta-se o grupo defeitos de membros, que, por sua vez, se subdivide em: Deformidades congênitas do pé; Polidactilia; Defeitos, por redução, do membro superior; Defeitos, por redução, do membro inferior; Defeitos por redução de membro não especificado; e Artrogripose congênita múltipla. Assim, o PTC, objeto da preocupação parlamentar externada no projeto sob exame, é uma das principais anomalias que, ao serem detectadas no recém-nascido, devem constar do DNV, que contempla ainda diversas informações, in verbis:

[Lei federal nº 12.662, de 5 de junho de 2012] 

Art. 4º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados:

I - nome e prenome do indivíduo;

II - dia, mês, ano, hora e Município de nascimento;

III - sexo do indivíduo;

IV - informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;

V - nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto;

VI - nome e prenome do pai; e

VII - outros dados a serem definidos em regulamento.

…....................................

§ 5º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter campo para que sejam descritas, quando presentes, as anomalias ou malformações congênitas observadas[1]. (grifos editados)

Assim, é evidente que, para detecção de anomalias ou malformações congênitas, ainda que efeitos da DNV, é indispensável que sejam realizados os devidos exames nos recém-nascidos.

Nesse sentido, o manual de “Atenção à Saúde do Recém-Nascido – Guia para os Profissionais de Saúde – Cuidados Gerais. Publicação do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde” [2], com vistas à qualificação das Redes de Atenção Materno-Infantil em todo País para redução das taxas de morbimortalidade infantil, orienta a realização de exame físico no recém-nascido, incluindo a identificação do PTC:

Caso o RN se apresente aparentemente saudável na avaliação sumária realizada na sala de parto, o exame físico minucioso deverá ser feito após algumas horas de vida, preferencialmente antes de o bebê completar 12 horas de vida.

[...] é importante que o registro do exame seja completo no atendimento ao protocolo proposto, seguindo a sequência do geral para o especial e crânio-caudal, inclusive para se evitar o esquecimento do registro de algum detalhe. 

[...] O exame físico geral é de suma importância na avaliação clínica do RN. 

[...] Deve-se avaliar cuidadosamente a presença de deformidades ósseas, inadequações de mobilidade e dor à palpação de todos os ossos e articulações do RN.

[...] No exame dos pés deve-se estar atento a seu posicionamento. Não é infrequente a detecção de pés tortos. É necessário diferenciar o pé torto posicional, decorrente da posição intrauterina, do pé torto congênito.

Ainda sobre o tema, extraem-se as seguintes informações do manual de “Atenção à Saúde do Recém-Nascido, Guia para os Profissionais de Saúde – Problemas Respiratórios, Cardiocirculatórios, Metabólicos, Neurológicos, Ortopédicos e Dermatológicos[3]. Publicação do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde”:

A identificação do pé torto congênito é fácil, porém o tratamento deve ser realizado por ortopedista familiarizado com a afecção. O diagnóstico diferencial mais frequente é com o pé torto postural, que é uma atitude assumida pelo pé em decorrência de ter ficado “preso” na fase final da gestação, em uma posição que simula o pé torto congênito. Entretanto, um exame mais cuidadoso revela que o pé torto postural não tem deformidade acentuada, é flexível e tem movimentação ativa, o que não ocorre no pé torto congênito verdadeiro. 

O tratamento do pé torto congênito deve ser precoce e consiste em técnica específica de manipulação, seguida de colocação de aparelho gessado, realizada todas as semanas. Geralmente obtém-se correção em torno de três meses, não sendo rara a necessidade de pequenas cirurgias como complementação. (grifos editados)

O exame para a detecção do PTC se trata, portanto, de prática indicada pelos protocolos de saúde pública a ser adotada em todo o país, integrando o rol de procedimentos de atenção à saúde dos recém-nascidos.

Quanto ao direito dos recém-nascidos à assistência à saúde, salienta-se que a legislação do Distrito Federal, exposta no quadro a seguir, contempla diversas leis que asseguram os mais diversos cuidados e exames:

Quadro único – Legislação distrital relativa ao recém-nascido

Diante desse contexto normativo, somado aos protocolos de saúde pública do Ministério da Saúde para redução da morbimortalidade infantil, conclui-se que o exame para detecção do PTC é mais um dos cuidados neonatais garantidos ao recém-nascido, sendo o diagnóstico dessa anomalia feito tanto no pré-natal, por meio de ultrassonografia obstétrica, quanto no nascimento, por meio do exame físico do nascido vivo. 

No que se refere especificamente ao disposto no art. 3º da proposição, que atribui à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal o dever de divulgar a existência de tal norma e, ainda, apresentar o rol de entidades de referência a serem informadas, entende-se que essa determinação pode ser atendida com a publicação de tais informações, por exemplo, no sítio oficial do Distrito Federal, o que já é uma prática rotineira da Administração, não devendo, portanto, provocar aumento de seus custos operacionais.

Nesse diapasão, o PL nº 75/2023, ao dispor de forma semelhante ao que já está assegurado nos protocolos de saúde, não deve gerar aumento de despesa orçamentária, tampouco redução de receita pública. Como o referido projeto também não afeta a legislação de finanças, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como a proposição não produz efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada. 

Isso posto, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 75/2023, conforme o art. 64, II, do RICLDF.

[1] Acrescido pela Lei federal nº 13.685/2018

[2] Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-crianca/publicacoes/atencao-a-saude-do-recem-nascido-guia-para-os-profissionais-de-saude-vol-i-2013-cuidados-gerais. 

[3] Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_saude_recem_nascido_v3.pdf.
 

[1] Inclui o § 5º ao art. 4º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012

[2] Disponível em:

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_brasil_anomalias_congenitas_prioritarias.pdf (pág. 7) 

Assunto: Análise de eventual hipótese de prejudicialidade ou tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 927, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual “Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências”.

I) Relatório

O Deputado Robério Negreiros protocolou, no dia 7 de fevereiro de 2024, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei (PL) n° 927, de 2024 (Id PLe 109828), que possui a seguinte ementa:

Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, no dia 8 de fevereiro, e encaminhada, por meio do Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 110226), à Mesa Diretora, para publicação, e, na sequência, ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, o Projeto de Lei nº 2.357/21, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, gás, telefonia e internet, comunicarem aos consumidores sobre a suspensão ou interrupção dos seus serviços e dá outras providências”.

Na Manifestação - Gab Dep Robério Negreiros (Id PLe 110933), o Autor defendeu a continuidade da tramitação independente das proposições, destacando que elas possuem objetivos diversos, pois enquanto a sua institui o pagamento de multa nas situações de falhas na prestação do serviço, a outra busca estipular a obrigação de aviso com antecedência mínima de 15 dias nos casos de interrupção do serviço por inadimplência.

Considerando a referência ao Projeto de Lei nº 2.357/21, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, e o encerramento da oitava legislatura, na qual foi apresentada a proposição, vale registrar que o autor cumpriu a exigência regimental para retomada do projeto, eis que apresentou requerimento no dia 10 de fevereiro de 2023, conforme estabelece o §1º do art. 137 do Regimento Interno desta Câmara.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, observa-se abaixo o comparativo entre os Projetos de Lei nº 927, de 2024, e o 2.357, de 2021.

O regramento regimental prevê que, a depender do nível de semelhança entre as proposições, a circunstância pode ocasionar a prejudicialidade ou a tramitação conjunta das propostas legislativas.

Nos termos do inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, consideram-se prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”. Nessa linha, da análise do comparativo exposto acima, constata-se que não é o que ocorre no caso, pois não se verifica a coincidência dos conteúdos dos projetos, nem em sua ratio essendi.

Quanto à hipótese de tramitação conjunta, são as seguintes as disposições do Regimento:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

A contraposição das duas proposições permite observar também que, de fato, abordam aspectos distintos do tema: o Projeto de Lei nº 927, de 2024, busca estabelecer multa para a falha na prestação do serviço, enquanto o Projeto de Lei nº 2.357, de 2021, objetiva estabelecer antecedência mínima da comunicação para a interrupção do serviço por inadimplência. Diante dessa constatação, não se vislumbra hipótese a preponderar a tramitação conjunta dos projetos, razão pela qual devem seguir de maneira autônoma seu percurso no processo legislativo.

Não obstante, ressalve-se a necessidade de apreciação pela Casa, a ser feita oportunamente pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto à constitucionalidade dos projetos em tela, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem prevalecido pelo entendimento da inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que interfiram na relação contratual estabelecida com as concessionárias de serviços públicos sob competência da União. Nesse sentido, tem prevalecido na Suprema Corte o entendimento pela limitação da atuação estadual, no exercício da competência concorrente com a União para legislar sobre produção e consumo, bem como responsabilidade por dano ao consumidor, a contornos que não gerem impacto nas receitas ou nos custos de prestação, aptos a afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. À essa evidência, completa-se com a ementa abaixo:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGRAS SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONIA FIXA E MÓVEL E INTERNET. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto ao serviço público de distribuição de água, visto que a titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.842, Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988). A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal. 4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na relação jurídico-contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços públicos supracitados, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988 (v. ADI 2.299, sob minha relatoria, j. em 23.08.2019). 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao serviço público de distribuição de água e pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.

(ADI n. 5.877, Relator o Ministro Edson Fachin, Redator p/ o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, DJe 5.5.2021).

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa opina pela não declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 927, de 2024, bem como pela não determinação da tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.357, de 2021.

Brasília, 23 de maio de 2024.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES ZAGHETTO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça